O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas d...

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Q4402096

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Agente de Esportes e Lazer |

Q4402096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para garantir o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Sobre essas medidas, assinale a alternativa correta:

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção diretamente à criança ou adolescente.

A aplicação de medidas protetivas é exclusiva do Poder Judiciário.

A proteção integral à criança inclui a restrição de suas liberdades como medida educativa.

Apenas órgãos estaduais têm competência para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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