Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Santa Maria/RS, art. 37-A: "Art. 37-A - *A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, inclusive os referentes às licitações, far-se-a nos órgãos de imprensa do município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores." A base de decisão jurídica informa, ainda, que a assertiva III é incorreta porque a Lei Orgânica consultada não autoriza a escolha do órgão de imprensa por decreto do Prefeito. Assim, a manutenção do gabarito D decorre do afastamento da III.

• Separe regra de publicação de regra de competência: dizer onde e como se publica não significa autorizar o Prefeito a escolher o órgão por decreto.
• Quando a alternativa atribuir competência específica ao chefe do Executivo, procure previsão expressa na Lei Orgânica; sem essa previsão, a assertiva não se sustenta.
• Em temas de publicação, distinga duas perguntas: se o ato pode ter publicação resumida e quando ele passa a produzir efeitos.