As alternativas que seguem apresentam
informações presentes no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, que tratam dos adicionais de
penosidade, insalubridade e periculosidade. Diante disso,
assinale a alternativa que apresenta uma informação que
é considerada como INCORRETA.

Question

As alternativas que seguem apresentam
informações presentes no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, que tratam dos adicionais de
penosidade, insalubridade e periculosidade. Diante disso,
assinale a alternativa que apresenta uma informação que
é considerada como INCORRETA. Alternativa A: O direito ao adicional de penosidade, insalubridade
ou periculosidade cessará com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão. Ou Alternativa B: Os adicionais de periculosidade e de penosidade
serão, respectivamente, de trinta por cento e
quarenta por cento. Ou Alternativa C: Os servidores que executarem atividades penosas,
insalubres ou perigosas farão jus a um adicional
incidente sobre o vencimento do cargo. Ou Alternativa D: Os adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao
servidor optar por um deles, quando for o caso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os adicionais de periculosidade e de penosidade
serão, respectivamente, de trinta por cento e
quarenta por cento. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), art. 91: "Art. 91 - O adicional de periculosidade ou penosidade será de trinta por cento, sobre o vencimento." Como a alternativa B afirma que os adicionais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de 30% e 40%, ela contraria diretamente a literalidade da lei, que fixa 30% para ambos; por isso, é a alternativa incorreta.Tema central: Adicionais dos servidoresAnálise das alternativasAErradaA alternativa do enunciado está correta, portanto não pode ser o gabarito. Ela reproduz a Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), art. 93: "Art. 93 - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." O critério jurídico é o efeito de cessação do adicional quando desaparecem as condições ou riscos que o justificavam.BCertaA alternativa B é a escolhida porque é a única que viola a disciplina legal dos arts. 89 a 93 da Lei Municipal nº 3.326/1991. O ponto decisivo está no art. 91, que estabelece o mesmo percentual para periculosidade e penosidade: 30% sobre o vencimento. Não existe, nesse dispositivo, previsão de 40% para penosidade. Logo, a informação apresentada na alternativa é juridicamente falsa.CErradaA alternativa do enunciado está correta, portanto não pode ser o gabarito. Ela corresponde à Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), art. 89: "Art. 89 - Os servidores que executam com habitualidade atividades insalubres, perigosas ou penosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo." O critério jurídico é a previsão legal de que o adicional incide sobre o vencimento do cargo para quem exerce essas atividades com habitualidade.DErradaA alternativa do enunciado está correta, portanto não pode ser o gabarito. Ela repete a Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), art. 92: "Art. 92 - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso." O critério jurídico é a vedação expressa de acumulação, com imposição de opção por apenas um adicional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o percentual da penosidade e outros percentuais possíveis, levando o candidato a supor que a penosidade teria percentual próprio de 40%, quando o art. 91 iguala penosidade e periculosidade em 30%.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar adicionais funcionais, confira primeiro o percentual exato previsto no dispositivo legal.Se a lei usar a fórmula "periculosidade ou penosidade", verifique se o percentual é comum aos dois adicionais.Em legislação estatutária municipal, atenção à literalidade sobre base de cálculo, acumulação e cessação do direito.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

As alternativas que seguem apresentam informações presentes...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas