A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-seá com a presença ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Motorista
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4043874
Legislação Municipal
A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-seá com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus
membros, e as suas deliberações serão tomadas pela
maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções
previstas na própria Lei citada. O presidente da Câmara
votará somente quando houver empate nas votações,
quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos
membros do Legislativo Municipal e nas votações
consideradas como: