De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Provas:
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Q3911248
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, I: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos;" Como a questão cobra uma hipótese legal expressa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, a alternativa correta é a A.
Tema central: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com a hipótese prevista no art. 56, I, do ECA. O dispositivo impõe dever legal de comunicação ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental quando houver maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Errada
Incorreta. Transferência do aluno para outra unidade da rede pública não integra as hipóteses do art. 56 do ECA.
C
Errada
Incorreta. Aprovação escolar com mérito acadêmico não é fato que o ECA determine comunicar ao Conselho Tutelar.
D
Errada
Incorreta. Mudança de endereço residencial da família do aluno não está entre os casos de comunicação obrigatória previstos no art. 56 do ECA.
E
Errada
Incorreta. Participação dos alunos em atividades extracurriculares não constitui hipótese legal de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar segundo o art. 56 do ECA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre situações escolares relevantes no cotidiano administrativo e as hipóteses legais específicas, taxativamente previstas no ECA, de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar em que casos a escola deve comunicar o Conselho Tutelar, confira se a alternativa reproduz hipótese expressa do art. 56 do ECA.
- No art. 56, as hipóteses legais são específicas; não presuma que todo fato escolar relevante gera comunicação obrigatória.
- Se uma alternativa descreve situação administrativa comum da vida escolar, elimine-a se não houver previsão legal expressa no dispositivo cobrado.
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