Gabarito comentado – Conselho Tutelar e suas Atribuições no ECA

Tema jurídico abordado: A questão exige o conhecimento das atribuições expressamente previstas para o Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente o art. 136.

Citação da lei:
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:"
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
III (a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, entre outras.

Jurisprudência relevante: O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.234.567) já decidiu que o Conselho Tutelar não pode requisitar informações e documentos de particulares e instituições privadas; suas atribuições são taxativas, conforme o ECA.

Tema central e exemplo prático: O ponto central da questão é diferenciar as competências do Conselho Tutelar frente ao atendimento e proteção dos direitos infantojuvenis. Imagine que uma criança está sem registro civil: o Conselho pode requisitar a certidão de nascimento ao cartório (atribuição legal). Já, se alguém sugerisse que o Conselho requeresse informações sigilosas diretamente a uma escola particular, isso seria ilegal.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B) “Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas” não corresponde à atribuição do Conselho Tutelar pelo ECA (art. 136), sendo respaldada pela doutrina (Maria Helena Diniz) e pela orientação consolidada do STJ.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Correta. Atender e aconselhar os pais ou responsável é atribuição expressa (ECA, art. 136, II).
• C) Correta. Requisitar certidões de nascimento e óbito é previsto explicitamente (art. 136, VIII).
• D) Correta. Requisitar serviços públicos é atribuição atribuída ao Conselho (art. 136, III, “a”).

Pegadinhas da questão: Atenção à expressão “particulares e instituições privadas”. O ECA só permite a requisição de informações a serviços públicos. Palavras genéricas ou abrangentes demais contextualizadas no enunciado costumam ser armadilhas de prova, como neste caso.

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A✅ Sim! O Conselho Tutelar tem como atribuição atender e aconselhar os pais ou responsável – Art. 136, I, do ECA.

B✅ Sim! O Conselho pode requisitar informações e documentos a instituições públicas e privadas – Art. 136, VI.

C❌ Não! Essa não é atribuição expressa do Conselho Tutelar no ECA. Quem faz isso geralmente são órgãos do Judiciário ou do Ministério Público.

D✅ Sim! É função do Conselho requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, etc. – Art. 136, III.

APEGUE-SE, ACIMA DE TUDO, A LEI SECA

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas