Comentário da questão:

Interpretação do enunciado:

A questão aborda a legislação ambiental municipal de Biguaçu – especialmente a Lei Complementar n.º 14/2024, que trata da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, além das atribuições da FAMABI e o papel do Plano Diretor (Lei Complementar n.º 292/2024).

Base legal:

Lei Complementar n.º 14/2024: Art. 1º – “Cria a Política Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu, institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.”

Tema central:

O cerne está em entender competências institucionais e a estrutura de gestão ambiental municipal. Conhecimentos mínimos incluem: órgãos responsáveis, integração com normas federais/estaduais, e limites do uso dos recursos naturais.

Exemplo prático:

Suponha um empreendimento hoteleiro que dependa de licença ambiental municipal. Em Biguaçu, a FAMABI seria responsável por executar, fiscalizar e licenciar, zelando pelo respeito às normas ambientais municipais e superiores.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta pois reconhece que a Lei Complementar n.º 14/2024 atribui à FAMABI a função executiva da política ambiental em Biguaçu, ou seja, cabe à Fundação executar e fiscalizar medidas ambientais, além de gerir recursos e promover a educação ambiental. Dessa forma, está alinhada ao que a legislação dispõe.

Correção das alternativas incorretas:

B) Incorreta. O Plano Diretor (LC 292/2024) contempla sim diretrizes para proteção dos recursos naturais, como se espera de todo Plano Diretor moderno, conforme preconiza o Estatuto da Cidade.
C) Incorreta. A política local deve estar em harmonia com diretrizes federais e estaduais (princípio do “federalismo cooperativo” ambiental).
D) Incorreta. A FAMABI não é apenas consultiva; é um órgão executivo e responsável efetivamente pela gestão ambiental.
E) Incorreta. Não existe permissão para uso indiscriminado dos recursos naturais, mesmo que haja registro na prefeitura. O uso sustentável é normatizado e obrigatório segundo as leis ambientalistas.

Pegadinhas: Atenção a termos como “exclusivamente consultivo” ou “não contempla diretrizes ambientais”; costumam ser usados para confundir o candidato.

Conclusão: Estude sempre a legislação local comparando-a com normas federais e estaduais. O município legisla desde que não contrarie normas gerais superiores.

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