São requisitos básicos para a investidura em cargo público ...

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Q3617511
Legislação Municipal Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Matemática |
Q3617511 Legislação Municipal
São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal de Biguaçu, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 54/2012 (Biguaçu/SC), art. 14, V: “Art. 14 São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo: (...) V - a idade mínima de dezoito anos;”. A alternativa A é a exceção porque indica 21 anos, em desacordo com o requisito etário legal.

Tema central: Requisitos de investidura
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a exceção porque altera o requisito etário fixado na norma específica do magistério municipal. O art. 14, V, da Lei Complementar municipal nº 54/2012 exige idade mínima de 18 anos para investidura em cargo efetivo, de modo que a indicação de 21 anos está juridicamente errada.
B
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei Complementar municipal nº 54/2012 (Biguaçu/SC), art. 14, II, dispõe literalmente: “Art. 14 São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo: (...) II - o gozo dos direitos políticos;”. Portanto, a alternativa corresponde a requisito legal expresso.
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei Complementar municipal nº 54/2012 (Biguaçu/SC), art. 14, VI, dispõe: “Art. 14 São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo: (...) VI - a aprovação em concurso público de provas e títulos.” A alternativa menciona concurso público, sem afastar o núcleo do requisito legal; por isso, não pode ser a excepcional.
D
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei Complementar municipal nº 54/2012 (Biguaçu/SC), art. 14, III, prevê literalmente: “Art. 14 São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo: (...) III - a quitação com as obrigações militares, para os homens;”. Logo, a alternativa está em conformidade com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a idade mínima legal de 18 anos e a afirmação de 21 anos, além de induzir o candidato a projetar regras de outros estatutos sobre o regime específico do magistério de Biguaçu.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão com “EXCETO”, confronte cada alternativa com o texto do dispositivo específico da carreira, sem importar regras de outros regimes.
  • Quando a alternativa alterar número, idade ou prazo, faça comparação literal com a lei; aqui, 18 anos elimina 21 anos.
  • Se a alternativa resumir o requisito, verifique se preserva o núcleo normativo; foi o caso de “concurso público”, embora a lei detalhe “de provas e títulos”.

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