De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe so...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580297 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:

Após cada período aquisitivo de 3 (três) anos.

Após cada período aquisitivo de 2 (dois) anos.

Após cada período aquisitivo de 6 (seis) anos.

Após cada período aquisitivo de 5 (cinco) anos.

Após cada período aquisitivo de 4 (quatro) anos.

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