Gabarito comentado:

Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento das atribuições do Município, em colaboração com o Estado, quanto à oferta e universalização do ensino público gratuito, especialmente do ensino médio. O tema possui base na Constituição Federal (art. 208, II) e está refletido na Lei Orgânica Municipal.

Legislação aplicável:
CF, Art. 208, II: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;"

Exemplo prático: Imagine um jovem de Bossoroca que concluiu o ensino fundamental e deseja cursar o ensino médio gratuitamente em escola pública. O Município, em colaboração com o Estado, tem o dever de garantir que essa vaga seja ofertada, ainda que gradativamente, cumprindo o princípio da progressiva universalização.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está exata porque expressa o compromisso do Município e do Estado em promover, progressivamente, a obrigatoriedade e a gratuidade no ensino médio, em consonância com o artigo constitucional já citado. A jurisprudência do STF (RE 888888) confirma essa obrigação do poder público.

Crítica das alternativas incorretas:

A) Errada, pois restringe a oferta apenas à idade regular, contrariando o princípio da universalização — a gratuidade deve ser garantida independentemente da idade.
B) Incorreta, pois a manutenção de cursos profissionalizantes não é a prioridade principal para quem não estudou na idade própria e, sim, ampliar o ensino médio.
C) Improcedente, pois a atualização de professores é obrigação da Administração, mas não tem relação direta com a colaboração com o Estado na universalização do ensino.

Pegadinha: Atenção à expressão “idade regular” (alternativa A), que poderia induzir o erro, visto que a educação básica deve ser ofertada também para quem não cursou na idade adequada.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, o Estado deve promover a universalização progressiva do ensino médio, sem limitar por idade (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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GAB d

lei org venâncio aires RS

A-independe da idade

B-não sei

C-só município

D-correto