Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Pau...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |
Q4132939
Legislação Municipal
Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Paulo, agente administrativo lotado na Secretaria Municipal
de Governo, para obter informações sobre como poderiam influenciar uma decisão administrativa relativa à implantação de
determinado equipamento público em seu bairro. Após prestar orientações iniciais, o servidor informou que a Lei Orgânica
Municipal prevê a possibilidade de realização de consulta popular sobre assuntos de interesse específico do município, de
bairro ou de distrito, desde que observados os requisitos legais. À luz da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre consulta popular, assinale a afirmativa correta.
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