Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Pau...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132939 Legislação Municipal

Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Paulo, agente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Governo, para obter informações sobre como poderiam influenciar uma decisão administrativa relativa à implantação de determinado equipamento público em seu bairro. Após prestar orientações iniciais, o servidor informou que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de realização de consulta popular sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, desde que observados os requisitos legais. À luz da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre consulta popular, assinale a afirmativa correta.

Serão realizadas, no máximo, duas consultas populares por ano.

É vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de três meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula especial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos três quintos da totalidade dos eleitores envolvidos.

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos três por cento do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação de título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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