Comentário do Gabarito – Lei Estadual nº 9.341/2021 (Estatuto da Equidade Racial do Pará)

1. Interpretação do enunciado: A questão trata das diretrizes e medidas institucionais de proteção e promoção de direitos da população negra, especialmente vinculadas à Lei nº 9.341/2021, que instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará.

2. Legislação aplicável: O dispositivo relevante é o Art. 44 da Lei Estadual nº 9.341/2021:

"Art. 44. O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas."

3. Tema central: O foco é a proteção do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro. O candidato precisa conhecer a legislação do Pará sobre equidade racial, principalmente sobre a tutela de bens materiais das religiões de matriz africana.

4. Exemplo prático: Imagine que seja encontrado um antigo terreiro de religião afro-brasileira durante uma obra pública. Segundo o Estatuto, cabe ao Estado o inventário e adoção de medidas de proteção daquele sítio, evitando sua destruição ou descaracterização.

5. Alternativa correta – Letra A: Está correta pois corresponde exatamente ao disposto no artigo 44 da Lei Estadual nº 9.341/2021. O foco dessa medida é assegurar o respeito à memória, cultura e crença afro-brasileira, reconhecendo e conservando seus espaços como patrimônios para as futuras gerações.

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Falsa. A Política de Saúde Integral da População Negra não faz menção à Atrofia Muscular Espinhal – AME, mas sim a doenças historicamente prevalentes nessa população, como anemia falciforme.

C) Falsa. O objetivo da política de saúde não restringe o atendimento apenas a comunidades quilombolas remanescentes, nem prevê atuação exclusivamente “direta” nessas comunidades, mas sim universal e igualitária a toda a população negra.

D) Falsa. A atividade de capoeira é reconhecida como luta, dança e manifestação cultural, e não exclusivamente como modalidade de luta esportiva.

7. Estratégia de leitura: Atenção a termos exatos da lei (ex: “inventariar, restaurar e proteger”). Pegadinhas comuns envolvem temas genéricos (como saúde e esportes) e abordagens restritivas ou distorcidas dos objetivos do Estatuto.

Conclusão: Domine os principais comandos da Lei 9.341/2021! Questões exigem leitura atenta dos termos legais e identificação de medidas verdadeiramente previstas pelo Estatuto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 27. O Poder Público Estadual adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;

Gab. A

GABARITO: A (ART. 27, II)

SOBRE A ALTERNATIVA B:

Art. 7° O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

IV - fortalecimento do programa voltado para saúde da população negra e quilombolas com ampliação e aprimoramento do atendimento a pacientes com Anemia Falciforme e fortalecimento do SUS;

SOBRE A ALTERNATIVA C:

Art. 8° Constituem objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra:

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades raciais e o

combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento

e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação

permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças

de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.