O direito de acesso à informação é um direito humano fundame...

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Q558566 Legislação Federal
O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Com relação a controle social, a transparência e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item subsequente.

As entidades privadas sem fins lucrativos, dado seu alcance social, estão submetidas à lei em questão, independentemente da fonte de recursos que utilizem para a realização de ações, desde que estas sejam de interesse público.


Alternativas

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Gabarito: Errado

Interpretação da Questão:
O comando aborda se entidades privadas sem fins lucrativos estariam sempre sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), independentemente da origem dos recursos utilizados, sempre que suas ações fossem de interesse público.

Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a regra está no art. 2º: a LAI se aplica aos órgãos públicos e, em hipótese específica, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. O art. 2º, § único e o art. 2º do Decreto nº 7.724/2012 reforçam que a incidência ocorre apenas quando essas entidades recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

"As disposições desta Lei são aplicáveis a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público."

Análise:
A alternativa está errada porque generaliza indevidamente. Não basta o “alcance social” ou a “finalidade de interesse público”: é essencial que haja recebimento de recursos públicos.
Pegadinha: a expressão “independentemente da fonte de recursos” é propositalmente traiçoeira; a origem dos recursos é justamente o que obriga a transparência segundo a LAI.

Exemplo prático:
Se uma ONG executa um projeto social apenas com doações privadas (sem subsídios ou convênios governamentais), a LAI não a obriga à divulgação nem ao fornecimento de informações. Mas, se receber repasse público — estadual, municipal ou federal — passará a se submeter às regras da Lei.

Doutrina e Jurisprudência:
Conforme Di Pietro (“Parcerias com o terceiro setor”, 2014) e decisões do TCU, a transparência se exige apenas para os recursos públicos ou ações custeadas pelo Estado.
O STF (ADI 4.650) já afirmou que a publicidade e o controle social são fundamentos, condicionados ao uso de verbas públicas.

Conclusão:
A generalização da questão caracteriza erro. Exija sempre o diferencial do recebimento de recursos públicos! Este conceito é ponto-chave em provas.
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Comentários

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Gabarito ERRADO

Só estarão submetidas à lei 12.527 se receberem recursos públicos

Lei 12.527 de acesso à informação

Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres

bons estudos

E para completo entendimento:
Parágrafo único A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas,

Um abraço Renato. Não precisa de mais comentários. Você chegou primeiro e seu comentário está atualizado. Pronto.

O Cespe adora esse capítulo da lei. 

CESPE - 2015 - TRE- RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação. CERTO

 

Gabarito: e

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