Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação ...

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Q948555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948555 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

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