Para permitir a armação de circos, barracas e similares em ...

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Q4324755
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cornélio Procópio ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Civil |
Q4324755 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 141, caput, da Lei Complementar municipal nº 093/2008, de 13 de novembro de 2008 — Código de Posturas de Cornélio Procópio — estabelecia: "poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo de 50 (cinqüenta) UFIRs, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros." Para a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, o teto era, portanto, de 50 UFIRs, o que determina a alternativa D no regime histórico cobrado.

Tema central: Teto do depósito de garantia
Análise das alternativas
A
Errada
30 UFIRs é valor inferior ao teto de 50 UFIRs previsto no art. 141. Não seria proibido apenas por estar abaixo desse teto, mas não corresponde ao máximo legal solicitado.
B
Errada
40 UFIRs não era o limite máximo autorizado pelo art. 141, que admitia depósito de até 50 UFIRs. A possibilidade de exigir valor inferior não transforma esse valor no teto legal.
C
Errada
45 UFIRs fica abaixo do máximo de 50 UFIRs estabelecido pelo art. 141. A alternativa erra ao apresentar um valor inferior como limite máximo da exigência.
D
Certa
A expressão legal “poderá exigir” indicava uma faculdade, sem tornar a exigência obrigatória nem fixar invariavelmente esse valor. Trata-se do fundamento histórico da questão: a Lei Complementar municipal nº 093/2008 foi expressamente revogada pelo art. 415 da Lei Complementar municipal nº 18/2025.
E
Errada
60 UFIRs ultrapassa o teto de 50 UFIRs previsto no art. 141. Diferentemente dos valores inferiores, esse montante excedia a autorização legal.
Pegadinha da questão
Confundir um valor que poderia ser exigido dentro do limite com o próprio máximo legal: 30, 40 e 45 UFIRs estavam abaixo do teto, mas a pergunta exigia identificar o teto de 50 UFIRs.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta pedir o máximo legal, diferencie o teto dos valores inferiores que poderiam ser admitidos.
  • Leia separadamente as expressões "poderá exigir" e "até o máximo": a primeira indica faculdade; a segunda estabelece limite, não valor fixo.
  • Observe o regime temporal cobrado: o art. 141 da legislação de 2008 fundamenta esta resposta histórica, mas não deve ser apresentado como norma ainda vigente.

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