A licença para a instalação de bares ou assemelhados, ressa...

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Q4324756
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cornélio Procópio ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Civil |
Q4324756 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A licença para a instalação de bares ou assemelhados, ressalvadas as prescrições legais pertinentes federais, estaduais e municipais, será concedida somente se localizados, além da distância de: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Complementar municipal nº 18/2025, de 10 de dezembro de 2025, art. 380, caput — Código de Posturas de Cornélio Procópio, dispõe: "A licença para a instalação de bares ou assemelhados, ressalvadas as prescrições legais pertinentes federais, estaduais e municipais, será concedida somente se localizados a uma distância de 150 m (cento e cinquenta metros), em linha reta, de qualquer estabelecimento de ensino." Para o licenciamento de bares ou assemelhados, o parâmetro normativo é, portanto, a distância de 150 metros em linha reta de qualquer estabelecimento de ensino.

Tema central: Distância para licenciamento de bares
Análise das alternativas
A
Errada
Indica 100 metros, reduzindo o parâmetro espacial de 150 metros expressamente previsto na norma. Por isso, não preenche corretamente a lacuna.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao valor e ao critério de medição expressamente previstos: 150 metros, em linha reta, de qualquer estabelecimento de ensino. A redação histórica reproduzida na questão consta da Lei Complementar municipal nº 093/2008, de 13 de novembro de 2008, art. 188, caput, na versão disponibilizada pela Câmara Municipal: "A licença para a instalação de bares ou assemelhados, ressalvadas as prescrições legais pertinentes federais, estaduais e municipais, será concedida somente se localizados, além da distância de 150mts (cento e cinqüenta metros), em linha reta, de qualquer estabelecimento de ensino." Nesse texto, 150 metros é o limite a ultrapassar. O diploma de 2008 foi posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 18/2025, que mantém o valor numérico, mas utiliza a expressão "a uma distância". Embora não tenham sido informadas a data da prova e a versão normativa do edital, essa diferença de redação não altera o preenchimento numérico da lacuna.
C
Errada
Indica 200 metros como parâmetro legal, quando o dispositivo estabelece 150 metros. Uma localização concretamente superior ao limite não transforma essa distância maior no valor exigido para preencher a lacuna.
D
Errada
Substitui o parâmetro legal de 150 metros por 250 metros, agravando o requisito espacial sem previsão no dispositivo.
E
Errada
Estabelece 500 metros como limite normativo, embora a regra cobrada fixe 150 metros. Não há fundamento no dispositivo para exigir esse afastamento maior.
Pegadinha da questão
A questão pede o valor do limite legal, não uma distância maior que poderia existir concretamente. Além disso, a expressão histórica "além da distância" exige ultrapassar os 150 metros: não autoriza concluir que a instalação exatamente nesse limite atenderia àquela redação.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o valor do limite previsto na norma de uma distância concreta superior a ele.
  • Observe o critério expresso de medição: linha reta, e não percurso pelas ruas.
  • Confira a versão normativa: a redação histórica usa "além da distância"; a legislação sucessora conserva 150 metros, mas altera essa expressão.
  • Não trate o cumprimento da distância como dispensa das demais prescrições federais, estaduais e municipais ressalvadas pelo dispositivo.

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