O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá também disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas e privadas do ensino fundamental.

O Município atuará somente no ensino pré-escolar. 

O Município manterá escola de segundo grau independente do atendimento das crianças até quatorze anos.

Será dever do Município através de seus órgãos zelar por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

O Município não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.