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São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, pr...

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Q4239812 Legislação Federal
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 3º: "São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força." A alternativa A não integra esse rol e corresponde a competência específica prevista no art. 5º, I.

Tema central: Princípios mínimos e competências específicas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta como resposta da questão porque não enuncia princípio mínimo de atuação. A Lei nº 13.022/2014 separa, de um lado, os princípios mínimos de atuação no art. 3º e, de outro, as competências específicas no art. 5º. A redação relevante é a do art. 5º, I: "São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;". Portanto, o conteúdo da alternativa A pertence ao campo das competências específicas, e não ao rol de princípios mínimos.
B
Errada
Está errada como resposta porque é princípio mínimo de atuação expressamente previsto na Lei nº 13.022/2014, art. 3º, II: "preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas". Não pode ser a exceção.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente a Lei nº 13.022/2014, art. 3º, III: "patrulhamento preventivo". Logo, integra o rol legal de princípios mínimos.
D
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 3º, IV, da Lei nº 13.022/2014: "compromisso com a evolução social da comunidade". Portanto, é princípio mínimo de atuação.
E
Errada
Está errada como resposta porque consta expressamente no art. 3º, V, da Lei nº 13.022/2014: "uso progressivo da força". Assim, também integra o rol legal dos princípios mínimos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio mínimo de atuação e competência específica da guarda municipal. A alternativa A trata de matéria prevista na lei, mas no art. 5º, I, e não no art. 3º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar "princípios", confira diretamente o art. 3º da Lei nº 13.022/2014 e compare a redação das alternativas com o rol legal.
  • Não basta a alternativa tratar de atividade típica da guarda municipal; é preciso verificar se a lei a classifica como princípio ou como competência específica.
  • Se a redação da alternativa coincidir literalmente com os incisos do art. 3º, ela não pode ser a exceção em questões como esta.

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Comentários

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A questão busca a incorreta. Gab: letra A.

LETRA DE LEI: Lei 13.022/2014. Art. 3º

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

Gabarito: A.

  • Pegadinha: a proteção dos bens, equipamentos e prédios públicos é uma competência/atribuição da Guarda, mas não é um dos princípios mínimos de atuação do art. 3º.

Princípios mínimos da GCM

PRO/PRE/PA/C/U

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

Patrulhamento preventivo

Compromisso com a evolução social da comunidade

Uso progressivo da força

rev

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