Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa C: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Ou Alternativa D: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei." Esse dispositivo define a titularidade do Poder Legislativo municipal e conduz à correção da alternativa C.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque desloca o exercício do Poder Legislativo para o Prefeito Municipal e os Secretários, que, segundo a base, pertencem à estrutura do Poder Executivo e atuam na condução administrativa. Isso contraria frontalmente o art. 12 da Lei Orgânica, que atribui o Poder Legislativo à Câmara Municipal.BErradaIncorreta porque atribui o exercício do Poder Legislativo ao Tribunal de Contas Estadual, que, conforme a base, é órgão de controle externo. O art. 12 da Lei Orgânica não confere a esse órgão a titularidade do Poder Legislativo municipal, reservada expressamente à Câmara Municipal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, que identifica a Câmara Municipal como órgão que exerce o Poder Legislativo e ainda define sua composição por vereadores representantes do povo. O fundamento jurídico suficiente da questão é essa correspondência literal com o dispositivo.DErradaIncorreta porque atribui atividades legislativas a órgãos da administração direta, que, de acordo com a base, integram a estrutura administrativa do Executivo. O critério decisivo é que o art. 12 reserva o exercício do Poder Legislativo municipal à Câmara Municipal, e não à administração direta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do Poder Legislativo e atuação de órgãos do Executivo ou de controle externo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure o dispositivo que identifica nominalmente o órgão titular.Diferencie função legislativa, função executiva e controle externo: Câmara Municipal não se confunde com Prefeito, Secretários ou Tribunal de Contas.Se a alternativa reproduzir a literalidade da Lei Orgânica sobre órgão e composição, ela tende a ser a correta.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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