Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista |
Q4195336
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." Como o enunciado cobra exatamente a forma de divisão territorial prevista nesse dispositivo, a alternativa correta é a letra C.
Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque o art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz não divide o território municipal em comarcas. Comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, enquanto o dispositivo cobrado trata de divisão territorial administrativa do município e prevê distritos.
B
Errada
Está incorreta porque o art. 10 não prevê zonas fiscais como forma de divisão territorial do Município, nem estabelece lei complementar como instrumento para isso. O requisito normativo expresso no dispositivo é outro: divisão, para fins administrativos, em distritos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide integralmente com o comando do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define tanto a finalidade da divisão territorial (“para fins administrativos”) quanto a unidade adotada (“distritos”). Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de recurso a outra fonte: a correspondência literal com a norma resolve a questão.
D
Errada
Está incorreta porque o art. 10 não estabelece regiões administrativas como unidade de divisão territorial municipal e também não atribui ao Prefeito, por decreto, a definição dessa divisão no dispositivo cobrado. O texto legal prevê diretamente distritos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata “distritos, para fins administrativos” por categorias plausíveis, mas não previstas no art. 10, como comarcas, zonas fiscais e regiões administrativas, além de inserir espécies normativas que não constam do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo.
- Diferencie divisão administrativa municipal de categorias de outros ramos, como organização judiciária estadual.
- Se a norma trouxer ao mesmo tempo finalidade e unidade territorial, a alternativa correta costuma exigir ambas: aqui, fins administrativos e distritos.
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