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Q718112

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.

Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.

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