Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grand...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520278
Legislação Federal
Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande
devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de
determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado,
indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem
de família.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a impenhorabilidade do bem de família:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a impenhorabilidade do bem de família: