Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo
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FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo |
Q2413585
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, capítulo da saúde: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos." Como a alternativa B reproduz essa vedação expressa, ela é a correta.
Tema central: Saúde na Lei Orgânica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria texto expresso da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, art. 151: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." Logo, não há vedação à iniciativa privada; a regra é de liberdade, e não de proibição.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a regra expressa da Lei Orgânica de Rio Azul no capítulo da saúde: há vedação específica ao repasse de recursos públicos, na forma de auxílio ou subvenção, para instituições privadas com fins lucrativos. O fundamento jurídico decisivo é essa proibição textual, que resolve a questão por confronto direto com a norma municipal.
C
Errada
Está errada pela inserção indevida da ideia de exclusividade estatal. A base adota que o regime jurídico da saúde admite execução direta ou por terceiros, inclusive privados. A própria Constituição Federal, art. 197, traz a fórmula: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." Portanto, é juridicamente incompatível afirmar que a execução deva ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.
D
Errada
Está errada porque desloca a definição dos recursos municipais de saúde para esfera federativa inadequada. A base afirma que o volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde não é fixado em lei orçamentária federal, o que contraria a competência orçamentária municipal e a disciplina local.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma vedação específica — repasse de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos — com afirmações falsas de proibição geral da iniciativa privada e de execução exclusivamente estatal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduz literalmente a vedação normativa, ela tende a prevalecer sobre opções com generalizações.
- Diferencie participação da iniciativa privada na saúde de destinação de recursos públicos a entidades privadas lucrativas: a primeira é admitida; a segunda, na hipótese da base, é vedada.
- Desconfie de termos absolutos como "vedada" e "exclusivamente" quando a própria base indicar atuação complementar ou execução por terceiros.
- Em temas municipais, elimine alternativas que atribuem à União definição de matéria orçamentária do Município.
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