Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públic...

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Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861731 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públic...

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