O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueir...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Enfermeiro |
Q4451509
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Dionísio
Cerqueira (SC) disciplina a possibilidade de instituição de
regime de previdência complementar para determinada
categoria de agentes públicos municipais. Considerando
exclusivamente as disposições do artigo, assinale a
alternativa correta.