A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que
garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais.
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de
competência privativa da Câmara Municipal __________ os
membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na
forma regimental; __________ o Regimento Interno; e
__________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores.
Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e
respectivamente, as lacunas?

Question

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que
garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais.
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de
competência privativa da Câmara Municipal __________ os
membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na
forma regimental; __________ o Regimento Interno; e
__________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores.
Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e
respectivamente, as lacunas? Alternativa A: nomear – publicar – conceder. Ou Alternativa B: eleger – elaborar – conceder. Ou Alternativa C: designar – regulamentar – outorgar. Ou Alternativa D: indicar – redigir – autorizar.

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Alternativa [B] eleger – elaborar – conceder. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 22, incisos I, II e XX: "Art. 22 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I - elaborar o Regimento Interno; II - eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno; (...) XX - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;". A sequência normativa aplicável às lacunas é "eleger – elaborar – conceder".Tema central: Competência da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por substituir dois verbos legais por termos que não constam do dispositivo. A Lei Orgânica atribui à Câmara eleger a Mesa Diretora, e não nomear; atribui elaborar o Regimento Interno, e não publicar. Apenas “conceder” coincide com o texto legal, mas a sequência completa fica em desconformidade com o art. 22, I, II e XX.BCertaA alternativa B coincide literalmente com os verbos normativos do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Natal: a Câmara Municipal tem competência exclusiva para eleger a Mesa Diretora, elaborar o Regimento Interno e conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. A questão é de reprodução textual da competência orgânica, sem depender de interpretação ampliativa.CErradaEstá errada porque nenhum dos verbos corresponde à redação da Lei Orgânica. O texto legal não fala em designar os membros da Mesa Diretora, nem em regulamentar o Regimento Interno, nem em outorgar licença. O art. 22 usa exatamente “eleger”, “elaborar” e “conceder”.DErradaEstá errada porque troca os verbos técnicos previstos na Lei Orgânica por expressões diversas. A competência da Câmara é eleger a Mesa Diretora, e não indicar; elaborar o Regimento Interno, e não redigir; conceder licença, e não autorizar. O erro é de incompatibilidade literal com o art. 22, I, II e XX.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de verbos jurídicos exatos por sinônimos aparentes. O dispositivo exige “eleger”, “elaborar” e “conceder”; termos como nomear, designar, indicar, publicar, regulamentar, redigir, outorgar ou autorizar não reproduzem a competência prevista na Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir preenchimento de lacunas sobre competência de órgão, confira se ela cobra a literalidade do verbo usado na norma.Em Lei Orgânica e Regimento, sinônimo costuma invalidar a alternativa se o dispositivo adota verbo técnico específico.Compare cada lacuna separadamente com o texto legal: aqui, Mesa Diretora = eleger; Regimento Interno = elaborar; licença = conceder.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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