A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que aca...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778857 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que acarretam a perda do mandato de Vereador, abrangendo condutas éticas, faltas funcionais e situações jurídicas incompatíveis com o exercício legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Vereador somente perderá o mandato por ausência quando faltar à metade das sessões ordinárias, independentemente de justificativa.

A perda do mandato não se aplica quando o Vereador fixa residência fora do Município, desde que mantenha atuação legislativa regular.

A condenação criminal com trânsito em julgado constitui causa de perda do mandato de Vereador.

A suspensão dos direitos políticos não afeta o mandato legislativo, permanecendo o Vereador no cargo até decisão administrativa final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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