Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda a competência do Município de Natal para regulamentar e autorizar a instalação de publicidade ao ar livre, como outdoors, cartazes e painéis luminosos.

Legislação Aplicável:
O Decreto nº 4.621/1992 (Art. 1º) dispõe que a colocação de publicidade ao ar livre, inclusive em propriedades particulares, depende de autorização do poder público municipal. A Lei nº 3.882/1989 (Código Tributário Municipal) exige licença para a veiculação de anúncios publicitários, inclusive em terrenos e edificações privadas.

Jurisprudência: O STF, no RE 140.716, consolidou o entendimento de que a competência municipal abrange também o controle de publicidade em propriedades privadas, visando ao ordenamento urbano e ao interesse público.

Exemplo prático: Imagine um proprietário que deseje colocar um painel publicitário em sua loja. Mesmo sendo área privada, ele deverá requerer autorização do Município de Natal, que poderá aprovar ou não, conforme regras urbanísticas e de segurança.

Alternativa correta: B) Em propriedades particulares.
Esta alternativa está INCORRETA, pois a legislação municipal exige autorização prévia para a instalação de publicidade, inclusive em imóveis privados. A crença de que propriedades particulares estariam dispensadas de autorização municipal é um equívoco — a regra visa proteger a paisagem urbana e o ordenamento do solo.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Parques e jardins: Espaços públicos, dependem de autorização e são ainda mais restritos.
• C) Edifícios públicos: Necessitam de autorização e, geralmente, possuem normas mais restritas.
• D) Lote vazio mais próximo: Proprietário deve solicitar autorização, sendo privado ou não.

Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato a pensar que, por ser área privada, não haveria necessidade de autorização, mas toda publicidade é controlada pela legislação municipal.

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”), cabe ao Município legislar sobre posturas urbanas, inclusive publicidade em imóveis privados.

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