Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703148 Direito Civil

Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que:

Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, nas decisões com base em valores jurídicos abstratos, dispensa-se a apresentação das consequências práticas da decisão.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá prever compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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