Comentário do Gabarito – Alternativa A (I e II estão corretas)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata dos direitos dos servidores públicos municipais quanto a vencimento e a irredutibilidade da remuneração, temas regulados pelo Estatuto do Servidor, pela Constituição Federal (Art. 7º, IV e Art. 37, XV), além de normas municipais.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal:

• Art. 7º, IV: “Nenhum trabalhador receberá, a título de vencimento, quantia inferior ao salário mínimo nacional.”
• Art. 37, XV: “O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.”

3. Explicação dos Itens

I – Correta. Servidor em jornada integral tem garantido, por lei, vencimento igual ou superior ao salário mínimo nacional. Isso atende ao princípio da dignidade, conforme jurisprudência do STF (RE 565.714).

II – Correta. O vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens permanentes (como adicional de tempo de serviço), não pode ser reduzido. Tal garantia protege a previsibilidade financeira do servidor, conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

4. Exemplo Prático

Se um servidor municipal de Abelardo Luz em jornada integral recebe valor inferior ao salário mínimo, a administração pública está violando a Constituição. Igualmente, caso haja redução nos vencimentos ou vantagens permanentes (exceto nos casos previstos em lei, como decisão judicial transitada em julgado), haverá afronta ao princípio da irredutibilidade.

5. Análise das Alternativas

• A) Correta. Ambos os itens estão de acordo com a Constituição Federal.
• B) Incorreta. A assertiva II está correta, pois a irredutibilidade é garantia constitucional.
• C) Incorreta. A assertiva I está certa; negar o valor mínimo afrontaria o salário mínimo nacional.
• D) Incorreta. Ambas as assertivas estão corretas, tornando esta alternativa totalmente equivocada.

6. Estratégias e Pegadinhas

Atente-se para termos como “jornada integral” e “vantagens permanentes”, que marcam a extensão da garantia. Nem toda vantagem é permanente, e a irredutibilidade não vale para gratificações transitórias.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!