Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de car...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo
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Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |
Q2347307
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
do Município.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise
as assertivas:
I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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