Comentário do Gabarito – Questão sobre Remoção no Magistério Municipal:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata dos critérios de desempate na remoção a pedido dos membros do Magistério Municipal de Abelardo Luz. O tema se fundamenta no Estatuto dos Servidores do Município e nas normas locais referentes à carreira do magistério.

2. Fundamentação Legal

Segundo a Lei Orgânica de Abelardo Luz, Art. 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Os critérios objetivos e transparentes de remoção respeitam esses princípios, destacando isonomia e impessoalidade.

3. Explicação do Tema Central

Os critérios de desempate para remoção entre servidores docentes em Abelardo Luz seguem ordem lógica e impessoal, privilegiando experiência (tempo de serviço), qualificação e idade, todos bastante comuns em editais e estatutos municipais.

4. Exemplo Prático

Imagine dois professores querem a mesma vaga de remoção. Se ambos têm tempo igual no magistério municipal, desempata-se pelo tempo na área de atuação; se persistir empate, verifica-se a maior habilitação, e, por fim, a maior idade.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Gabarito: A) Todos os 4.

Todos os itens elencados (I. tempo no magistério municipal, II. tempo na área, III. maior habilitação, IV. maior idade) estão corretos e respeitam critérios objetivos e impessoais de desempate, em conformidade com o princípio da impessoalidade.

6. Análise das Alternativas Incorretas

Alternativas B, C e D estão incorretas pois todos os quatro critérios são legítimos, objetivos e condizentes com o que prevêem a boa prática administrativa e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Não há critério inadequado entre eles.

7. Dicas e Pegadinhas

Observe se não há termos como “preferencialmente” ou “exclusivamente”, e atente para classificação em ordem de aplicação, pois a banca pode inverter a ordem para confundir.

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1. Art. 11. Havendo empate entre os candidatos, a precedência na classificação será decidida de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente:
2. I – o mais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro;
3. II – aquele que contar com maior tempo de serviço público;
4. III – o mais idoso;

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/criterio-de-desempate-em-concursos-de-remocao-de-notarios-e-registradores/197606416