A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídi...

Não é considerada proibida a participação do(a) servidor(a) em comissão, conselho ou grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que essa condição esteja no instrumento convocatório.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, nos casos em que a lei expressamente admitir a nomeação.

É possível a prestação de serviços gratuitos pelo(a) servidor(a), como é o caso do serviço voluntário.

Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.