I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá ...
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
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Comentário do Gabarito – Competência no Processo Penal
Tema Central: A questão aborda competência no processo penal, incluindo interpretação da lei processual, efeitos da sentença absolutória, competência territorial e critérios para conexão e continência.
Legislação Aplicável e Fundamentação:
I – Correta. O Código de Processo Penal, art. 3º: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito." Note que o dispositivo não restringe a aplicação ao benefício do réu; a assertiva restringe, mas não está errada no conteúdo central.
II – Incorreta. A sentença que reconhece que "o fato não constitui crime" (CPP, art. 386, III) não impede ação civil se o fato for ilícito civil. Só a sentença que afirma "não haver o fato" (inciso I) impede ambas.
III – Correta. Conforme CPP, art. 65, o juiz do local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado é competente quando o último ato for fora do Brasil.
IV – Incorreta. CPP, art. 78, III: No concurso de jurisdições de categorias diversas, predomina a de maior graduação (ex: Tribunal x juiz singular), e não a do crime mais grave.
V – Correta. CPP, art. 80: Permite ao juiz separar processos por circunstâncias de tempo, lugar, número de réus, prisão provisória ou motivo relevante.
Justificativa da Alternativa Correta – Letra A: Só as assertivas I, III e V estão corretas. Os erros da II (efeitos civis da absolvição apenas em certos casos) e IV (critério de graduação, não gravidade) invalidam as demais alternativas.
Exemplo Prático: Se um homicídio tem ato de execução começando na Argentina e resultado (morte) no Brasil, será competente o juiz brasileiro do local do resultado (art. 65, CPP).
Jurisprudência: O STF (Súmula 704) já assentou que em conexão/continência, o foro de maior graduação pode atrair os demais.
Pegadinha: Atenção à palavra “crime mais gravoso” na IV — trata-se de erro clássico; o critério é a graduação do juízo!
Doutrina: Ada Pellegrini Grinover destaca que conexão/continência visam eficiência e harmonização processual, mas respeitam gradação entre jurisdições.
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CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
(...)
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
(...)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
ii - cpp Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
iii - art. 70 cpp § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano. [O artigo 67, inciso III, do CPP, dispõe que a sentença absolutória que decidir que não constitui crime o fato imputado ao acusado, não impedirá a propositura da ação civil. Sendo o fato um atípico penal, ou seja, não constituindo um ilícito penal, nada impede que este seja considerado um ilícito civil. Permite-se, portanto, o ajuizamento de ação civil para debater-se ilícito mesmo no caso do fato não constituir infração penal já que, "um fato pode não ser considerado criminoso, mas constituir ilícito civil" (CAPEZ, 2004, p. 397).]
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. [Teor do art. 70, §2º do CPP]
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa. [Verdade, sendo de mesma pena, prevalecerá aquela onde maior quantidade de crimes tenham sido praticados, tendo sido em igual número, prevalecerá aquele que for prevento].
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. [Verdadeiro].
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