Comentário do Gabarito: Lei Municipal nº 1.247/2001 (Catuípe)

Tema central: Competência para aplicar penalidades, limite de suspensão e registro das penalidades na ficha do servidor, conforme o regime jurídico municipal.

1ª Afirmativa: “O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.” Certa.
De acordo com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e a própria Lei Municipal, salvo previsão expressa, a autoridade responsável pela instauração do processo discipliniar, como regra, também tem competência para julgamento e aplicação da penalidade. No Município de Catuípe, as sanções mais gravosas normalmente são da alçada do Prefeito (inclusive demissão e cassação), e penalidades mais leves, do chefe imediato ou autoridade delegada.

2ª Afirmativa: “A pena de suspensão poderá ultrapassar trinta dias.” Errada.
A legislação municipal, alinhada ao Estatuto do Servidor Público nacional, geralmente estabelece trinta dias como limite máximo para a suspensão, salvo casos de reincidência, expressamente previstos. Penalidades superiores a este prazo costumam ser convertidas em demissão. O aluno deve ficar atento a esse detalhe, pois é uma “pegadinha” comum em prova.

3ª Afirmativa: “As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.” Certa.
A anotação das penalidades na ficha funcional é obrigatória, previsto tanto nas legislações locais quanto federal, garantindo o histórico funcional do servidor e possibilitando avaliação de reiteração de condutas. Exemplo prático: se um Auxiliar de Saúde Bucal recebe advertência, ela constará em sua ficha e poderá ser considerada em futuras infrações.

Sequência correta: C - E - C (Alternativa D).

Por que as outras estão erradas?

• A: Marca a segunda como correta, mas suspensão não pode ultrapassar 30 dias.
• B: Considera todas como certas, quando só a segunda está errada.
• C: Só a segunda afirmativa está errada; portanto, está incorreta a sequência.

Resumo: Atenção às palavras-chave (“competência”, “limite” e “registro”). Sempre destaque limitações legais e verifique a literalidade da lei ou estatuto local.

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