Gabarito: C

Interpretação do Tema: A questão exige conhecimento sobre extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código Tributário Municipal de Marilena (Lei nº 338/2001).

Legislação Aplicável: Segundo o CTN, art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário são: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, dação em pagamento de bens imóveis, entre outras. Já o art. 175 determina que a isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito. Jurisprudência do STF (RE 566.621) e doutrina de Hugo de Brito Machado confirmam essa divisão.

Explicação da Alternativa Incorreta (C): A alternativa C afirma que “modalidades que extinguem o crédito tributário são: o recebimento; a compensação; a transação; (...)”. O erro está em citar o “recebimento”, termo estranho à nomenclatura correta prevista no CTN. O termo previsto é “pagamento”. Portanto, “recebimento” é tecnicamente incorreto e não consta na lei nem na doutrina.

Exemplo prático: Se um contribuinte paga determinado tributo municipal, ocorre a extinção do crédito pela via do pagamento. Não se usa o termo “recebimento” para classificar a extinção na ótica tributária formal.

Análise das Demais Alternativas:

A) CORRETA. Define de modo exato a obrigação tributária principal (art. 113, §1º, CTN), que tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade.

B) CORRETA. Elenca corretamente as formas de ​suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).

D) CORRETA. A isenção e a anistia são efetivamente hipóteses de exclusão do crédito (art. 175, CTN).

Pegadinha: Fique atento à substituição de termos técnicos como “pagamento” por “recebimento”, que pode induzir ao erro!

Resumo: Espere sempre que as provas cobrem literalidade dos artigos do CTN e utilização correta da terminologia jurídico-tributária. Pratique bastante para reconhecer rapidamente desvios como esse!

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C -  extinguem o crédito tributário são: o recebimento(pagamento); a compensação;....