Comentário sobre a questão:

Análise do Tema: Trata-se de questão sobre transporte de substâncias tóxicas, inflamáveis, explosivos e radioativos, conforme o Código de Posturas do Município de Sinimbu (Lei nº 711/2003). A exigência central envolve condições técnicas, administrativas e de segurança para o transporte desses materiais.

Legislação Aplicável: O código traz normas de proteção ao interesse público e à segurança urbana quanto ao manejo e transporte de produtos perigosos. Um dos dispositivos relevantes é o Art. 228: “No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.” O detalhamento sobre padrões e procedimentos decorre também de regulamentações técnicas.

Tema Central e Estratégias de Resolução: A questão cobra a identificação correta das exigências locais (normas municipais), em relação àquelas técnicas (normas da ABNT ou do fabricante) e administrativas. Atenção especial à literalidade da lei e à frequência de pegadinhas ao mencionar “autorização” ou “secretarias específicas”, ausência de previsão legal, etc.

Alternativa Correta: C) Somente os itens I e III.

Justificativa: O atendimento aos padrões da ABNT ou do fabricante (item I) é exigência típica de segurança, respaldada tanto no Código de Posturas quanto na legislação técnica. Utilizar veículo exclusivo, destinado apenas ao transporte e acompanhado por motorista e ajudantes próprios (item III) atende rigorosamente ao princípio da segurança e minimização de riscos.

Exemplo Prático: Uma empresa de transporte de gasolina em Sinimbu deve utilizar caminhão-tanque homologado (ABNT), com equipe treinada, e não pode transportar passageiros estranhos.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Somente o item I – Incorreta: O item I está certo, mas o item III também está, não devendo ser excluído.

B) Somente o item II – Incorreta: A autorização não é fornecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, não há esta previsão na legislação, sendo atribuição da fiscalização municipal com base em normas gerais já estabelecidas.

D) II e III – Incorreta: Incorreto pelo mesmo motivo acima: o item II não corresponde à legislação.

Pegadinhas: Fique atento à “autorização pela Secretaria do Meio Ambiente”: parece oficial, mas não encontra respaldo no Código de Posturas.

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