É constitucionalmente prevista a realização, por secretaria ...
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Q32922
Direito Ambiental
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A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de
competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
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competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
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É constitucionalmente prevista a realização, por secretaria estadual de meio ambiente, de estudo de impacto ambiental sigiloso, sob o argumento de que a área poderia ser objeto de especulação imobiliária.
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