Interpretação do tema e legislação: A questão trata das cláusulas obrigatórias nos contratos celebrados entre a EBSERH e instituições federais de ensino, conforme previsto na Lei nº 12.550/2011. O artigo relevante é o Art. 6º, §1º, que determina quais cláusulas devem estar obrigatoriamente nesses contratos.

Fundamentação legal: “Lei nº 12.550/2011, Art. 6º, § 1º: O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: (…) III – a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.”

Tema central e conhecimento exigido: O candidato precisa conhecer quais são cláusulas essenciais segundo a norma e quais podem perder o caráter obrigatório apenas com alteração do Regimento Interno da EBSERH, sem necessidade de alteração na lei ou estatuto social.

Exemplo prático: Imagine um contrato de gestão hospitalar entre a EBSERH e uma universidade federal. É obrigatório incluir cláusulas sobre metas, avaliações e obrigações. Já cláusulas relativas a controle social, se previstas apenas no regimento da EBSERH, podem ser alteradas se esse regimento for modificado.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa C — Os mecanismos de controle social. Esta é a única cláusula cuja obrigatoriedade decorre do Regimento Interno da EBSERH, não da lei ou estatuto. Portanto, se o regimento interna mudar, ela pode deixar de ser obrigatória. As demais decorrem da lei ou estatuto e só seriam afastadas por alteração nesses instrumentos.

Análise das alternativas incorretas:
A) Metas, indicadores e prazos são exigidos explicitamente pela lei.
B) Sistematização de acompanhamento/avaliação está no Art. 6º, §1º, III, como cláusula obrigatória por lei.
D) Avaliação de resultados para aprimoramento é exigência legal, visando boa gestão dos recursos.
E) Obrigações dos signatários são essenciais à validade contratual, previstas em lei e exigidas normativamente.

Pegadinhas: Fique atento: todas as alternativas parecem cláusulas importantes, mas apenas a C pode ser afastada só por alteração regimental. Sempre relacione o texto literal da lei à alternativa analisada.

Resumo: A resposta correta é a alternativa “C” porque apenas os mecanismos de controle social têm previsão obrigatória condicionada ao Regimento Interno da EBSERH.

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Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

§ 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

§ 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.

GAB: C

Eu gostaria de uma explicação dessa questão. Achei o enunciado confuso.

Questão estranha, uma das competências da EBSERH é prestar serviços de ensino, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social. Logo. o mecanismo de capital social não é obrigatório? muito confuso.

Se a FGV abordar questões assim...meu Deus!