Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal

Conforme previsão no Estatuto Social da EBSERH, compete o controle social à (ao)

Uma das cláusulas a seguir poderá, independentemente de alteração na sua lei autorizadora de criação ou no seu Estatuto Social, deixar de ter inclusão obrigatória nos contratos em que as instituições federais de ensino ou instituições congêneres aderem à EBSERH. Tal cláusula poderá deixar de ser prevista como obrigatória nos referidos contratos somente em face de alteração no Regimento Interno da EBSERH. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta essa cláusula.

A Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Considerando essa informação assinale a alternativa que apresenta um dispositivo não alcançado pela mencionada lei às referidas subsidiárias da EBSERH.

No que se refere ao exercício das finalidades institucionais da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante:

A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Analise as afirmativas abaixo. 

I. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
II. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
III. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente a ordem das fases das contratações que são tratadas no Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Sobre o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), analise as afirmativas abaixo.
I. As contratações serão precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos no regulamento, e destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
II. Nos procedimentos de contratação devem ser observados os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade, do julgamento objetivo e do formalismo moderado.
III. A contratação da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de prévia autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pela Diretoria Executiva, na forma da legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH. De acordo com o mencionado diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de comissão apuradora.

Acerca das disposições do Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) sobre cargos, cargos em comissão e funções gratificadas, assinale a alternativa incorreta.