Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, ...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Professor de Educação Básica II - Biologia |

Q3360608 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são individualmente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, não havendo qualquer responsabilidade solidária com o Prefeito.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este apenas pelos atos administrativos que praticarem, excluindo-se os atos de assinatura e ordem.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

A responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal é exclusiva do Prefeito, sendo que eles não possuem qualquer tipo de responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções.

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