Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governado...
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Q32921
Direito Ambiental
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A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de
competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
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competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
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Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governador, um parque ecológico em Teresina e que, após dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada válida.