Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801893
Legislação Federal
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Para que município obtenha concessão de empréstimos ou
financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais,
é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.