De acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/2016, alterada pela Resolução nº 24/2025, do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que regulamenta a reserva de vagas nos concursos públicos para a carreira de
membro e outras,

Question

De acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/2016, alterada pela Resolução nº 24/2025, do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que regulamenta a reserva de vagas nos concursos públicos para a carreira de
membro e outras, Alternativa A: a Comissão de Heteroidentificação tomará suas decisões por maioria qualificada de votos, em parecer motivado, inclusive
com expressa referência à definição conceitual da fenotipia prevista nessa norma. Ou Alternativa B: a observância do percentual de vagas reservadas aos negros, aos quilombolas, aos indígenas e às pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do concurso, não se aplicando ao cadastro de reserva e àqueles classificados fora da quantidade original de vagas previstas. Ou Alternativa C: a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, devendo ser observada
ordem de convocação que menciona em primeiro lugar a nomeação pelas vagas reservadas à população quilombola. Ou Alternativa D: restou instituída reserva de vagas para as populações negra, indígena e quilombola, nos concursos públicos e processos
seletivos, correspondendo respectivamente a 30%, 3% e 2% das vagas. Ou Alternativa E: a cada cinco concursos de membros, ou a cada cinco anos, o que se cumprir primeiro, será formada Comissão Especial
para avaliação das declarações de pertencimento à população negra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] restou instituída reserva de vagas para as populações negra, indígena e quilombola, nos concursos públicos e processos
seletivos, correspondendo respectivamente a 30%, 3% e 2% das vagas. Gabarito: DFundamento decisivo: Resolução CSDP/BA nº 03/2016, com redação alterada pela Resolução nº 24/2025, reproduzida no art. 18 do Regulamento do IX Concurso (Resolução nº 26/2025): “Art. 18. Para concorrer à reserva de 3% (três por cento) das vagas destinadas à população indígena e 2% (dois por cento) das vagas destinadas à população quilombola, prevista no artigo 92, §4º-A da LC 26/2006 e artigo 14 do Decreto 12.536 de 27 de junho de 2025, a pessoa candidata deverá, de acordo com o estabelecido no edital do concurso, declarar, sob as penas da lei, que pertence à população indígena ou quilombola, que deseja concorrer às vagas reservadas...”.Tema central: Reserva de vagasAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque erra o quórum decisório da Comissão de Heteroidentificação. A base traz a redação reproduzida no art. 17, §7º, do Regulamento do IX Concurso: “A Comissão de Heteroidentificação tomará suas decisões por maioria simples de votos, em parecer motivado, inclusive com expressa referência à definição conceitual da fenotipia prevista nesta norma...”. Portanto, a alternativa é afastada pela troca indevida de maioria simples por maioria qualificada.BErradaEstá incorreta porque restringe indevidamente o alcance da política de reserva ao afirmar que ela não se aplica ao cadastro de reserva e aos classificados fora da quantidade original de vagas. A base afirma que essa exclusão contraria a disciplina normativa e que o edital deve assegurar a participação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, em todas as suas etapas, desde que alcançada a nota mínima exigida em cada fase.CErradaEstá incorreta porque a ordem de convocação indicada não corresponde à disciplina normativa. A base é expressa ao afirmar que a ordem oficial não começa pela população quilombola; ao contrário, parte da ampla concorrência e observa alternância e proporcionalidade. Assim, o erro jurídico da alternativa está em atribuir primazia inicial à nomeação pelas vagas reservadas à população quilombola sem amparo normativo.DCertaA alternativa D é correta porque reproduz a reserva prevista na norma vigente da DPE/BA: 30% para população negra, 3% para população indígena e 2% para população quilombola. Como o enunciado exige o que está expressamente disposto na resolução, a correspondência literal entre grupos beneficiários e percentuais confirma o gabarito.EErradaEstá incorreta porque cria condição temporal inexistente para a formação da comissão especial. Segundo a base, a norma prevê a formação de comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra, mas não a vincula a “cada cinco concursos” nem a “cada cinco anos”. O vício da alternativa está justamente em acrescentar requisito temporal que a resolução não estabelece.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de literalidade da norma após a alteração de 2025: além de cobrar os percentuais corretos, inseriu erros pontuais muito plausíveis nas demais alternativas, como substituir maioria simples por maioria qualificada, inventar ordem de convocação começando por quilombolas e criar periodicidade inexistente para comissão especial.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser “expressamente disposto”, confira a literalidade dos percentuais e dos grupos beneficiários antes de analisar detalhes acessórios.Em reserva de vagas, diferencie com cuidado: percentuais, grupos contemplados, quórum da heteroidentificação e ordem de convocação são pontos autônomos e a banca costuma errar apenas um deles para invalidar a alternativa.Se a alternativa reproduz parcialmente a norma, verifique se ela não inseriu um acréscimo falso, como quórum diverso, limitação ao cadastro de reserva ou prazo não previsto.

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De acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/20...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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