Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adqui...
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Q983959
Direito Constitucional
Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna.
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:
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