Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão
responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi
constatado que um restaurante estava operando sem
possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e
determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no
caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de
fiscalização ao determinar o fechamento temporário do
restaurante até a regularização sanitária?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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