Comentário do gabarito:

Tema central: A questão aborda o controle externo das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. O aspecto cobrado é a quantidade de votos necessários para afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas acerca das contas anuais.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 31, §2º:
"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Doutrina: Hely Lopes Meirelles, em “Direito Municipal Brasileiro”, ressalta: O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e sua existência é obrigatória; a Câmara só o afasta por dois terços de seus membros.

Jurisprudência:
O Supremo Tribunal Federal (ADI 261/SC) reforçou que o afastamento do parecer exige quórum qualificado de dois terços da Câmara.

Exemplo prático:
Imagine que o Tribunal de Contas recomenda a rejeição das contas do Prefeito. Para a Câmara Municipal aprovar as contas, contrariando o parecer, são necessários votos de dois terços dos vereadores.

Análise da alternativa correta:
A) dois – Correta, pois corresponde exatamente ao que dispõe a Constituição Federal e a doutrina majoritária.

Análise das incorretas:
B) três, C) quatro, D) cinco, E) seis – Incorretas: Não têm respaldo constitucional ou legal. O número “dois terços” é padrão em todo o país para esse tipo de decisão importante.

Dica estratégica: Fique atento à expressão “dois terços”, pois é frequente sua cobrança em concursos para decisões relevantes que requerem quórum qualificado.

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