Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade do Prefeito ou Vice-Prefeito do Município de Vila Lângaro, enfocando qual ato, em especial, importa em crime de responsabilidade conforme a legislação municipal e federal.

Legislação aplicada: De acordo com a Constituição Federal (Art. 85, V) e a Lei Federal nº 1.079/1950 (Art. 4º, V), são crimes de responsabilidade os atos que atentam, entre outros, contra a probidade na administração. O Decreto-Lei nº 201/1967 (Art. 1º, I) também reforça que prefeitos respondem por tais ilícitos. A Lei Orgânica Municipal, por simetria, segue essa diretriz.

Explicação do tema e exemplo prático: Probidade administrativa significa agir com honestidade, moralidade e observância de princípios éticos na administração pública. Ou seja, todo agente público deve atuar em benefício do interesse público, sem buscar benefícios próprios ou de terceiros.
Exemplo: Se o prefeito usa recursos municipais para benefício próprio, comete ato contra a probidade administrativa e pode ser responsabilizado criminalmente e civilmente.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B) Administração está correta, pois expressa exatamente o que consta na legislação: crime de responsabilidade atenta contra a probidade na administração pública. Isso abrange todos os atos ilegais, imorais ou desonestos no exercício do cargo.
Citação legal: “Art. 85, V, CF/88: [...] contra a probidade na administração.”

Análise das alternativas incorretas:

• A) Contravenção: Contravenção refere-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, sem relação com a responsabilização do prefeito por probidade administrativa.
• C) Sessão: Sessão é ato formal (como reunião na câmara), que não se vincula ao conceito jurídico de probidade administrativa.
• D) Câmara de Vereadores: A probidade está relacionada à administração como um todo, não de forma exclusiva à Câmara.
• E) Secretaria da Fazenda: Embora relacionada a contas públicas, restringir à secretaria da Fazenda está errado, pois a probidade deve estar em toda a administração.

Pegadinhas e estratégias: Termos como “contravenção” podem confundir, mas não têm vínculo com probidade. Preste atenção ao termo “administração”, sempre lembrando que probidade abrange todo o exercício do cargo público.

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