Comentário:

Interpretação e tema central:
A questão aborda a competência do Município de Vila Lângaro quanto à regulação do trânsito urbano, especificamente à luz da Lei Orgânica Municipal. O candidato deve dominar a distribuição de competências envolvendo União, Estado, Município e órgãos do Judiciário, além de conhecer os princípios de acessibilidade.

Fundamentação legal:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro:
“Art. 8º, XX - Compete ao Município: XX - regulamentar e fiscalizar o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.”
Além disso, a Constituição Federal (art. 30, V) e o Código de Trânsito Brasileiro (art. 24, I e II) respaldam a competência municipal para atuar no trânsito.

Exemplo prático:
Se o Município promove adaptações em faixas de pedestre e semáforos adequados para pessoas com deficiência visual, está aplicando sua competência para garantir acessibilidade no trânsito municipal.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D é correta pois reflete de forma literal o que determina a Lei Orgânica do Município, destacando a obrigatoriedade de atender à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência na regulamentação do tráfego.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. Competência NÃO é exclusiva da União. O Município tem atribuição constitucional e legal para regular o trânsito local.
• B: Incorreta. O Município regula apenas as vias – e não as rodovias circundantes, que usualmente são responsabilidade estadual ou federal.
• C: Errada. A competência não é exclusiva do Estado; o texto ignora o papel municipal previsto tanto na Constituição quanto na Lei Orgânica.
• E: Errada e confunde competências. NÃO cabe ao Poder Judiciário estabelecer normas de trânsito, pois tal função é administrativa, não jurisdicional.

Pegadinha: Alternatives que atribuem a competência exclusivamente à União, Estado ou Judiciário, desconsiderando a autonomia municipal, são comuns em concursos. Atente para expressões como “exclusiva” ou “somente”.

Dica da doutrina: José Afonso da Silva reforça que os assuntos de interesse local, como o trânsito, pertencem aos municípios, respeitando as normas gerais federais.

Conclusão: Dominar o conteúdo constitucional e específico da Lei Orgânica é essencial para acertar questões de competência municipal.

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