As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas s...
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Q32918
Direito Ambiental
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Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens
seguintes.
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As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.
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