A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso adm...

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Q871869

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871869 Legislação Estadual

A Lei estadual n^o 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5^o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para

fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.

arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.

manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.

ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.

sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

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